Limites Máximos de Auxílio Regional ao Investimento: O que todos os empresários da Indústria Transformadora devem saber
Se a sua empresa está a planear investir com o apoio de incentivos como o SICE – Inovação Produtiva (PT2030) ou recorrer ao RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento), é crucial compreender os limites máximos de auxílio regional ao investimento.
O que são os limites máximos de auxílio regional ao investimento?
Estes limites representam o teto máximo de apoio público que uma empresa pode obter num determinado investimento produtivo, quando se trata de auxílios de Estado com finalidade regional.
São definidos pela Comissão Europeia no chamado Mapa de Auxílios com Finalidade Regional, que varia consoante a região do país onde o investimento é realizado e a dimensão da empresa.
Limites Máximos de Auxílio Regional ao Investimento Portugal (2022–2027)
| Região | Grandes Empresas | Médias Empresas | Pequenas Empresas |
| Norte, Centro, Alentejo | 30% | 40% | 50% |
| Beiras e Serra da Estrela, Alto Alentejo e Madeira | 40% | 50% | 60% |
| Açores | 50% | 60% | 70% |
| Algarve e Lisboa (determinadas localizações) | 15% | 25% | 35% |
Como afeta o SICE e o RFAI?
Quando uma empresa se candidata ao:
- SICE – Inovação Produtiva: o apoio direto (subsídio a fundo perdido ou reembolsável) não pode ultrapassar o limite máximo aplicável à região e à empresa;
- RFAI: embora se trate de um incentivo fiscal, o benefício apurado é contabilizado como auxílio de Estado com finalidade regional e soma para esse mesmo teto.
Ou seja, para um mesmo projeto de investimento os apoios da tipologia do RFAI e do SICE Inovação Produtiva do PT2030 são contabilizados para o cálculo dos limites máximos de auxílio regional ao investimento, estando, assim, o projeto limitado a um apoio não reembolsável, segundo o mapa anterior.
Porque é que isto é tão relevante?
- O RFAI, por ser automático, muitas vezes é esquecido no cálculo — e pode originar ultrapassagens indesejadas;
- A acumulação de incentivos pode fazer com que os limites sejam atingidos sem que a empresa se aperceba.
O que deve fazer a sua empresa?
- Identificar o limite aplicável à sua localização e à sua dimensão empresarial;
- Mapear todos os apoios previstos para o mesmo investimento;
- Simular o impacto de cada incentivo para garantir conformidade;
- Contar com apoio especializado na fase de planeamento e candidatura.
Fale com um especialista Ayming
Conclusão
Os limites máximos de auxílio regional ao investimento não são um obstáculo — são uma regra do jogo que deve ser bem compreendida. Empresas que planeiam com rigor, que integram incentivos de forma estratégica e que conhecem estes limites desde o início maximizam o seu apoio e reduzem o risco de penalizações.
Informação é poder — e pode fazer toda a diferença na competitividade de um investimento.
Sem comentários