Medidas de apoio ao setor do Turismo

Sendo Portugal um país onde o setor do Turismo tem um peso muito significativo, seria de esperar que as empresas desta área fossem das mais afetadas com o recente surto de Covid-19, que veio promover o distanciamento social, a redução de viagens ao estritamente necessário e, inclusive, o fecho de fronteiras.

Desta forma, e com o objetivo de apoiar o tecido empresarial nacional, foram lançadas algumas medidas pelo Governo, que pretendem amenizar as consequências do novo coronavírus no Turismo em Portugal. Uma das primeiras medidas a ser conhecida foi um pacote de crédito para as empresas de setores mais afetados pela pandemia, num valor total de 3 mil milhões de euros, a ser disponibilizada através da Banca.

Desses, uma fatia considerável (1,7 mil milhões de euros) está destinada a empresas do setor do Turismo.

Como se dividem estes 1,7 mil milhões de euros?

600 milhões de Euros para empresas do setor da Restauração e similares;
200 milhões de Euros para o setor das Agências de Viagens e Eventos
900 milhões de Euros para o setor do Alojamento, como é o caso de Empreendimentos e Alojamentos Turísticos

Estas medidas motivaram uma reação oficial por parte da Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo (APHORT), uma vez que a incerteza acerca do momento em que estes apoios serão disponibilizados às empresas faz com que tenham de ser as mesmas a assegurar postos de trabalho e respetivos compromissos laborais por inteiro, não lhes permitindo fazer um planeamento adequado relativamente ao que os próximos meses trarão.

O Layoff simplificado

As medidas governativas relativamente ao regime de Layoff têm sido amplamente criticadas, devido à rigidez das condições de acesso, à morosidade (a empresa tinha de ter uma perda de 40% de faturação durante os 3 meses anteriores ao pedido), e à carga burocrática para acesso ao mesmo.

Contudo, a partir do dia 27 de março (sexta-feira), passa a estar disponível um regime de Layoff que vem substituir o inicial, trazendo algumas vantagens para as empresas, nomeadamente:

Processo mais rápido – apenas exige 1 mês de perda de 40% da faturação;
Facilidade de acesso – o novo modelo é auto-declarativo, carecendo apenas do preenchimento duma declaração e submissão da mesma online, na Segurança Social;
Caso uma empresa calcule vir a ter uma redução da capacidade produtiva na ordem dos 40% nos meses vindouros, esta poderá aceder a este benefício

Esta reformulação do regime de Layoff mantém algumas das características anteriores, como é o caso da previsão do trabalhador, em caso de suspensão do contrato, receber 2/3 do vencimento bruto, com uma contribuição de 70%-30% entre o Estado e o Empregador, respetivamente.

Flexibilidade para as empresas

Outra das medidas que foram lançadas pelo Governo, com vista a apoiar as empresas a ultrapassar este período extraordinário, passam pela flexibilização de obrigações das mesmas perante o Estado, como é o caso de:

Adiamento do Pagamento Especial por Conta (30 de junho)
Adiamento da entrega do Modelo 22 (31 de julho)
Prorrogação da primeira prestação do pagamento por conta (31 de agosto)
Redução das contribuições para a S.S. para um terço do valor regular, entre março e maio de 2020