Regulamento do SIFIDE: Conheça as novas regras

A Agência Nacional de Inovação (ANI) anunciou uma revisão das regras de reconhecimento de idoneidade em I&D no âmbito do SIFIDE, introduzindo medidas que visam simplificar o processo de elegibilidade e fortalecer a atratividade do programa, com a atualização do Regulamento do SIFIDE.

O que muda no Regulamento do SIFIDE?

Entre as principais alterações apresentadas pela ANI, destacam-se:

1. Histórico de I&D válido para empresas estrangeiras

Empresas com menos de um ano de presença em Portugal poderão utilizar o seu histórico de investimento em I&D no país de origem para comprovar a sua atividade inovadora.

2. Reconhecimento condicionado para startups

Startups e empresas recém-criadas poderão obter um reconhecimento condicionado, mesmo que ainda não possuam equipas consolidadas de I&D ou não consigam apresentar o relatório de contas do ano anterior.

3. Eliminação dos pareceres técnicos externos

Deixa de ser necessário apresentar dois pareceres técnicos externos. A avaliação dos projetos de I&D passa a ser realizada exclusivamente pelos especialistas da ANI.

4. Processo simplificado para startups incubadas

Startups que estejam incubadas em incubadoras certificadas terão um processo simplificado para obtenção do reconhecimento de idoneidade.

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Objetivo das alterações ao Regulamento do SIFIDE

Estas mudanças estão alinhadas com a estratégia do Programa do Governo e da recente “Bússola para a Competitividade” da Comissão Europeia, reforçando a simplificação administrativa e a redução de custos de contexto.

Com estas medidas, o objetivo é tornar o SIFIDE mais acessível e potenciar o crescimento do ecossistema de inovação e I&D em Portugal.

Conheça o novo Regulamento do SIFIDE

Artigo 2.º – Critérios de acesso

Podem obter o reconhecimento de idoneidade:

Empresas residentes em Portugal ou com estabelecimento estável no país;
Empresas que investiram pelo menos 7,5% da faturação anual em I&D, comprovado por dados do IPCTN ou por declaração de um Revisor Oficial de Contas;
Startups com menos de três anos de atividade incubadas em incubadoras certificadas.

Artigo 3.º – Apresentação do pedido

O pedido deve ser feito online, com submissão de documentos como o organograma da empresa, plano de contratação e histórico de atividades de I&D.
Empresas estrangeiras com menos de um ano em Portugal podem usar dados financeiros do país de origem como comprovativo.

Artigo 4.º – Avaliação dos pedidos

A ANI avaliará os pedidos com base em:

Histórico de atividades de I&D;
Qualificação da equipa e infraestrutura disponível;
Vínculo dos colaboradores à empresa.

Artigo 5.º – Processo e prazos

O reconhecimento pode ser pedido a qualquer momento.
A ANI tem 60 dias úteis para emitir uma decisão.
Empresas sem histórico de I&D podem obter um reconhecimento condicionado por até 9 meses, para reunir os requisitos necessários.

Artigo 6.º – Utilização do Selo ID

Empresas reconhecidas podem usar o Selo ID para divulgar a sua idoneidade em I&D.
A ANI pode tomar medidas contra o uso abusivo do selo.

Artigos 7.º e 8.º – Validade e renovação

O reconhecimento tem validade de 12 anos.
Empresas reconhecidas há mais de 8 anos passam por reavaliação obrigatória.
O reconhecimento pode ser revogado em caso de incumprimento dos critérios.